Termos de Uso do Portal

Última atualização: 26 de junho de 2026

Termos aplicáveis ao Portal de clientes da NexTool (app.nextoolsolutions.com): cadastro, conta, contratação, pagamento e licenciamento de módulos. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade unificada do ecossistema.

1. Aceitação dos Termos

O Portal de clientes app.nextoolsolutions.com ("Portal") é operado pela Nextool Soluções em TI LTDA, CNPJ nº 38.239.534/0001-48 ("NexTool", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar o Portal, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado no momento do cadastro e do primeiro acesso por login social, com data e versão do documento, para fins de comprovação. O uso continuado após a atualização destes Termos implica concordância com a versão vigente.

2. Descrição dos serviços

O Portal permite criar e gerir uma conta, contratar e pagar pela licença de módulos do plugin NexTool para GLPI, vincular a conta a um ambiente GLPI e acessar downloads e informações de licenciamento. O Portal integra-se ao plugin instalado na infraestrutura do cliente; o funcionamento dos módulos no GLPI é regido também pelas Políticas de Uso do software (GPL-3.0) referidas na seção 6.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

• Para criar conta, você deve fornecer dados verdadeiros e completos e ter capacidade legal para contratar em nome próprio ou da organização que representa.
• A conta exige verificação de e-mail. Recomendamos e oferecemos autenticação em dois fatores (2FA/MFA).
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• O login social (Google, GitHub, Microsoft ou LinkedIn) é opcional; ao utilizá-lo, você autoriza o provedor a compartilhar conosco os dados necessários à autenticação.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Portal, você concorda em não:

• fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• utilizar o Portal para fins ilícitos, ofensivos, spam ou abuso;
• tentar burlar mecanismos de licenciamento, cobrança ou segurança;
• tentar acessar contas, ambientes ou dados de terceiros sem autorização, nem explorar vulnerabilidades.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Planos, licenciamento e pagamento

• A contratação de módulos pagos é processada por meio da Stripe. Não armazenamos o número completo do cartão; o processamento é realizado pelo provedor de pagamento.
• Para a emissão de cobrança e o cumprimento de obrigações fiscais, podem ser solicitados CPF e/ou CNPJ.
• As licenças e assinaturas vigoram pelo período contratado e podem ser renovadas. A licença habilita o uso dos módulos no ambiente GLPI vinculado, conforme o plano.
• O não pagamento pode acarretar suspensão ou revogação da licença e do acesso aos módulos pagos.
• Direito de arrependimento (relação de consumo): nas contratações enquadradas como relação de consumo, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento. A solicitação deve ser feita pelo canal de suporte ou pelo Encarregado.
• Contratações empresariais (B2B): as licenças destinam-se ao uso profissional dos módulos como insumo da atividade do cliente; nessas contratações não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, subsistindo a garantia legal e contratual contra defeitos (vícios) do software.
• Assinaturas: podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo já pago; ressalvado o direito de arrependimento acima, não há reembolso proporcional do período já utilizado.

6. Propriedade intelectual e licenciamento de software

A marca, o Portal e seu conteúdo pertencem à NexTool. Os plugins e módulos NexTool para GLPI são distribuídos sob a licença GPL-3.0 e sujeitam-se às Políticas de Uso disponíveis em POLICIES_OF_USE.md, que prevalecem sobre estes Termos no que se refere ao software. A contratação de licença concede direito de uso conforme o plano, sem transferência de titularidade sobre o software.

7. Serviços automatizados e de Inteligência Artificial

Determinados módulos oferecem funcionalidades de IA e assistentes automatizados de atendimento. Esses recursos podem produzir respostas imprecisas e não substituem a avaliação humana; não tomam decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre os titulares. Em vários módulos, o provedor de IA é configurado pelo próprio cliente (modelo BYOK), que determina o serviço de destino do conteúdo. O conteúdo que você submete a esses recursos é utilizado para executar a funcionalidade solicitada, conforme a Política de Privacidade.

8. Relação entre as partes e tratamento de dados no GLPI

Os módulos do plugin executam dentro da instância GLPI do cliente. Nesse contexto, a NexTool atua como Operadora dos dados pessoais tratados no GLPI, por conta e ordem do cliente, que é o Controlador. O cliente é responsável por dispor de base legal e por informar seus próprios titulares. Essa responsabilidade independe de o cliente estar sediado no Brasil ou no exterior: aplica-se a LGPD sempre que houver tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil ou coleta de dados no Brasil (art. 3º da LGPD) e, conforme o caso, outras leis de proteção de dados aplicáveis aos seus titulares (como o GDPR, na União Europeia). Para a sincronização de chamados entre instâncias de organizações distintas, cada organização permanece Controladora dos seus dados, cabendo às partes estabelecer a base contratual de compartilhamento. Estes Termos não criam vínculo trabalhista, societário ou de representação entre a NexTool e o usuário.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no Portal e nos módulos rege-se pela Política de Privacidade unificada, parte integrante destes Termos.

10. Limitação de responsabilidade

O Portal e os módulos são fornecidos "como estão" (as-is). A NexTool não se responsabiliza por indisponibilidades de plataformas de terceiros (provedores de pagamento, de identidade, de mensageria, de IA e de infraestrutura), nem por danos indiretos decorrentes do uso, ressalvadas as obrigações legais e contratuais. Para limitações específicas dos plugins, consulte a seção 8 das Políticas de Uso.

11. Links e serviços de terceiros

O Portal integra-se a serviços de terceiros (pagamento, provedores de login social, e-mail transacional, hospedagem e provedores de IA/mensageria nos módulos). O uso desses serviços sujeita-se também às respectivas políticas. A relação de operadores pode ser solicitada ao Encarregado.

12. Suspensão, encerramento e exclusão de conta

Você pode solicitar o encerramento e a exclusão/anonimização da sua conta a qualquer momento, ressalvados os dados que devemos reter por obrigação legal (ex.: registros fiscais). Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou inadimplência, mediante comunicação quando cabível.

13. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a vigência implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São João del-Rei/MG, com renúncia a qualquer outro.

15. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos ou à sua conta, fale conosco em [email protected].